PROJETO DE LEI Nº. 07/2018 – Acrescenta dispositivo na Lei nº. 3651/2009

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PROJETO DE LEI Nº. 07/2018

Acrescenta dispositivo na Lei nº. 3651/2009, que dispõe sobre o Benefício Refeição/Alimentação aos servidores públicos municipais.

Art. 1º. A Lei nº. 3651/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. ……………………………..

…………………………………….

§ 2º As faltas injustificadas serão descontadas proporcionalmente do benefício refeição/alimentação.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Guaramirim/SC, 08 de fevereiro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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