PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/2018 Altera a Lei Complementar nº. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/2018

Altera a Lei Complementar nº. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaramirim.

Art. 1º. Aumenta o número de vagas do cargo abaixo relacionado, presente no Anexo I da Lei Complementar nº. 98/2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I
……………………………………….
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
…………………………………….
Descrição Quantidade
Auxiliar 2
………………………………….” (NR)

Art. 2º. Fica revogado o inciso III, do art. 17 e, o cargo de “Auxiliar” da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no Anexo I, todos da Lei Complementar nº. 98/2017.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 05 de junho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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