PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2018 Dispõe sobre a organização administrativa

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2018

Altera dispositivo da Lei Complementar n°. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaramirim.

Art. 1°. A Lei Complementar nº. 98/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 26. ……………………

I – Educação Básica nos níveis:
a) ensino fundamental;
b) educação infantil – creche;
c) educação infantil – pré-escola.
………………………………..” (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 24 de maio de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 14/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dispositivo da Lei Complementar n°. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaramirim.

Considerando a Portaria Conjunta nº. 2 de 15/01/2018 do FUNDEB, se faz necessária a abertura de um CNPJ para a Secretaria de Educação, pois os recursos do FUNDEB necessitam ser depositados em uma conta bancária que contenha o CNPJ da Secretaria e não mais o do Município, como acontece hoje.

Desta forma ao entregar a documentação na Receita Federal, a abertura deste CNPJ foi barrado, pois a Lei Complementar nº. 98/2017, art. 26, não contempla as atividades “econômicas” que a Receita exige para colocar no cadastro do CNPJ.

Sendo assim, solicita-se a alteração do artigo 26, inciso I da LC 98/2017, sendo que este deve comtemplar a educação infantil – creche e pré-escola e o ensino fundamental, comtemplando assim as atividades necessárias para cadastrar na análise de viabilidade do CNPJ.

Solicita-se ainda, que esta alteração seja feita o mais breve possível pois a Secretaria de Educação tem prazo até o final do mês de junho para ter o CNPJ, correndo o risco de não receber os valores do FUNDEB.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 24 de maio de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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