Aprovado projeto que proíbe temporariamente terraplanagem em áreas inundáveis, que alagam ou ocorrem deslizamentos de terra

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Os vereadores de Guaramirim aprovaram na sessão desta quinta-feira (17) projeto de autoria do poder executivo que veda temporariamente as obras de terraplanagem em áreas suscetíveis a inundações, alagamentos ou deslizamentos de terra, bem como em áreas de preservação permanente definidas pela legislação vigente.

O líder do Governo, vereador Duno Butschardt (PP) informa que com a lei, fica estabelecido que para realizar obras de terraplanagem será necessário protocolar requerimento de terraplanagem acompanhado de estudo hidrológico e apresentadas as providências estabelecidas para assegurar o escoamento e contenção das águas. Poderá ser concedida autorização pelo município, por meio do órgão técnico responsável. Para concessão da autorização, o órgão técnico responsável observará as técnicas adequadas de engenharia que garantam a segurança para a ocupação humana.

Na exposição de motivos o Prefeito Municipal Luiz Chiodini relata que no município de Guaramirim existe a cultura de terraplenar imóveis e que no município empresas de pequeno, médio e grande porte que prestam serviços de terraplenagens sem qualquer controle. Estas obras de terraplenagens irregular e/ou clandestinas implicam em risco à ocupação humana e à ordem urbanística, ampliam as áreas alagáveis ou inundáveis e causam desmoronamento e desbarrancamento, causando risco à vida humana e levando pessoas a óbito (como já ocorreu em julho/2014);

O projeto atende também ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, em que o Município se compromete a: Efetuar o mapeamento das áreas alagáveis, decorrentes do extravasamento natural dos cursos d’água; Contratar estudo técnico que defina quais restrições devem ser impostas ao uso de tais áreas para não agravar o problema das inundações; Expedir norma proibindo a realização de obras de aterro, terraplanagem e construção em tais áreas, até o término dos estudos e definição das regulamentações de uso.

INDICAÇÕES

O vereador Charles Longhi indica ao prefeito municipal, determinar a Secretaria de Infraestrutura efetuar melhorias na Estrada Tibagi. Disse que em alguns pontos foi colocado rachão onde agora há necessidade de uma camada de macadame. O vereador sugeriu para o prefeito municipal, a elaboração de um projeto de lei que determina a realização de audiências publicas com os moradores residentes no entorno onde serão realizados aterros ou loteamento.
O vereador Lizeu Wisotscki (MDB) indica ao setor competente, efetuar a implantação de duas Luminárias na Rua José Rover Belegante, nas proximidades da propriedade do senhor Ercílio Grubba no Bairro Corticeira. O vereador solicitou também a construção da quadra de areia, no terreno de propriedade do município localizado nos fundos da Igreja Católica, no Bairro Corticeira. Sugeriu que antes da construção seja melhorado o acesso ao local.

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